Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 63 - Direito Tributário

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Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:


A Havendo a fusão de duas empresas, que resulta na criação da EMPRESA X, tem-se a atribuição de responsabilidade tributária a esta EMPRESA X, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos até a data da fusão por aquelas duas empresas fundidas.
  
B Havendo a fusão de duas empresas, que resulta na criação da EMPRESA X, tem-se a atribuição de responsabilidade tributária a esta EMPRESA X, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos até a data da fusão por aquelas duas empresas fundidas, salvo quando conste do título de constituição da EMPRESA X a prova da quitação dos tributos devidos.
  
C A EMPRESA Y, ao adquirir os estabelecimentos da EMPRESA Z, situados em Belo Horizonte, não responde, em nenhuma hipótese, pelos tributos relativos aos estabelecimentos adquiridos, ainda que a EMPRESA Z continue a explorar seus estabelecimentos em Contagem.
  
D Se a aquisição dos estabelecimentos da EMPRESA Z ocorresse em alienação realizada em processo de falência da referida empresa, a EMPRESA Y, adquirente dos estabelecimentos, responderia apenas subsidiariamente pelos tributos relativos aos estabelecimentos adquiridos.
  
  


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