b) Havendo a fusão de duas empresas, que resulta na criação da EMPRESA X, tem-se a atribuição de responsabilidade tributária a esta EMPRESA X, na qualidade de sucessora, pelos tributos devidos até a data da fusão por aquelas duas empresas fundidas, salvo quando conste do título de constituição da EMPRESA X a prova da quitação dos tributos devidos.

1.193 marcações (51%)

c) A EMPRESA Y, ao adquirir os estabelecimentos da EMPRESA Z, situados em Belo Horizonte, não responde, em nenhuma hipótese, pelos tributos relativos aos estabelecimentos adquiridos, ainda que a EMPRESA Z continue a explorar seus estabelecimentos em Contagem.

114 marcações (5%)

d) Se a aquisição dos estabelecimentos da EMPRESA Z ocorresse em alienação realizada em processo de falência da referida empresa, a EMPRESA Y, adquirente dos estabelecimentos, responderia apenas subsidiariamente pelos tributos relativos aos estabelecimentos adquiridos.

254 marcações (11%)