Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 62 - Direito Tributário

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Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é CORRETO afirmar:


A Tratando-se de condomínio sobre imóvel urbano, sujeito passivo será aquela condômino indicado no cadastro de contribuintes municipais.
  
B A criança com 4 (quatro) anos de idade, que herdou determinado imóvel urbano, não poderá ser sujeito passivo do IPTU, devendo esta sujeição recair sobre os pais da criança ou seu tutor.
  
C Se o imóvel for objeto de locação, e no contrato de locação a responsabilidade pelo pagamento do IPTU for atribuída exclusivamente ao locatário, o Município não poderá exigir o imposto do proprietário (locador), a não ser que comprove a impossibilidade de o locatário pagar o valor devido.
  
D A base de cálculo do IPTU poderá ser aumentada por decreto do Prefeito Municipal, desde que este aumento decorra de atualização monetária, respeitado o índice oficial de correção monetária.
  
  


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