Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 61 - Direito Tributário

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Em relação aos princípios constitucionais que regem a tributação no Brasil, é CORRETO afirmar:


A É possível a distinção entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que tal distinção se dê, por exemplo, em razão da ocupação profissional que seja relevante para o interesse público.
  
B O princípio da legalidade aplica-se apenas para a instituição ou majoração de tributos, não sendo aplicável quando se trate da redução de tributos, por ser norma mais benéfica ao contribuinte.
  
C A União não pode fazer distinção tributária em relação a Estados da região Nordeste do Brasil em detrimento de Estados das regiões Sul e Sudeste, a não ser que se trate de concessão de incentivo fiscal para promover o equilíbrio sócio-econômico entre aquelas regiões.
  
D O Estado de Minas Gerais pode estabelecer diferença tributária entre bens fabricados em Minas Gerais e bens fabricados em outros Estados, desde que o objetivo desta diferença seja incentivar a produção mineira.
  
  


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