2007 (Segundo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 68% acertaram esta questão.

2.620 pessoas responderam.

Direito Tributário


61ª Questão:

Em relação aos princípios constitucionais que regem a tributação no Brasil, é CORRETO afirmar:

a) É possível a distinção entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que tal distinção se dê, por exemplo, em razão da ocupação profissional que seja relevante para o interesse público.

193 marcações (7%)
b) O princípio da legalidade aplica-se apenas para a instituição ou majoração de tributos, não sendo aplicável quando se trate da redução de tributos, por ser norma mais benéfica ao contribuinte.

276 marcações (11%)
c) A União não pode fazer distinção tributária em relação a Estados da região Nordeste do Brasil em detrimento de Estados das regiões Sul e Sudeste, a não ser que se trate de concessão de incentivo fiscal para promover o equilíbrio sócio-econômico entre aquelas regiões.

1.782 marcações (68%)
d) O Estado de Minas Gerais pode estabelecer diferença tributária entre bens fabricados em Minas Gerais e bens fabricados em outros Estados, desde que o objetivo desta diferença seja incentivar a produção mineira.

369 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.