Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 59 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o “sistema tributário nacional”, é CORRETO afirmar que:

A	a contribuição de melhoria é tributo de competência privativa da União, porque configura intervenção no domínio econômico.

B	a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública foi feita pela própria Constituição Federal, não sendo necessária, então, a edição de lei municipal.

C	impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser objeto de um regime único de arrecadação, opcional para o contribuinte, instituído por lei complementar.

D	taxas em razão do poder de polícia podem ter base de cálculo própria de impostos.