2007 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

2.775 pessoas responderam.

Direito Tributário


59ª Questão:

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o “sistema tributário nacional”, é CORRETO afirmar que:

a) a contribuição de melhoria é tributo de competência privativa da União, porque configura intervenção no domínio econômico.

483 marcações (17%)
b) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública foi feita pela própria Constituição Federal, não sendo necessária, então, a edição de lei municipal.

564 marcações (20%)
c) impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser objeto de um regime único de arrecadação, opcional para o contribuinte, instituído por lei complementar.

1.331 marcações (48%)
d) taxas em razão do poder de polícia podem ter base de cálculo própria de impostos.

397 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.