Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 39 - Direito Penal e Processo Penal

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Pela Lei n. 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, é correto afirmar que:


A Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena privativa de liberdade.
  
B Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal ou ao tráfico, o juiz está adstrito ao aspecto quantidade da substância apreendida.
  
C Reconhecendo a causa especial de diminuição de pena, se o agente do tráfico for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar o crime organizado, poderá o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  
D O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime será beneficiado por causa especial de diminuição de pena.
  
  


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