a) Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena privativa de liberdade.

287 marcações (9%)

b) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal ou ao tráfico, o juiz está adstrito ao aspecto quantidade da substância apreendida.

563 marcações (18%)

c) Reconhecendo a causa especial de diminuição de pena, se o agente do tráfico for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar o crime organizado, poderá o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

465 marcações (15%)