Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 33 - Direito Internacional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao regime jurídico do estrangeiro no Brasil:

A	A distinção entre brasileiros naturalizados e estrangeiros pode ser feita pela legislação infraconstitucional, respeitados os direitos civis reservados aos brasileiros natos.

B	Somente os brasileiros natos possuem direitos políticos no Brasil, os quais estão vedados a brasileiros naturalizados e a estrangeiros.

C	Somente a Constituição Federal pode distinguir entre brasileiros e estrangeiros, no que se refere à aquisição e gozo de direitos civis.

D	A reserva de certos direitos políticos aos brasileiros natos, só é admitida na Constituição Federal.