Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007
Questão 61 - Direito Tributário
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Em relação aos princípios constitucionais que regem a tributação no Brasil, é CORRETO afirmar:
A | É possível a distinção entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que tal distinção se dê, por exemplo, em razão da ocupação profissional que seja relevante para o interesse público. |
B | O princípio da legalidade aplica-se apenas para a instituição ou majoração de tributos, não sendo aplicável quando se trate da redução de tributos, por ser norma mais benéfica ao contribuinte. |
C | A União não pode fazer distinção tributária em relação a Estados da região Nordeste do Brasil em detrimento de Estados das regiões Sul e Sudeste, a não ser que se trate de concessão de incentivo fiscal para promover o equilíbrio sócio-econômico entre aquelas regiões. |
D | O Estado de Minas Gerais pode estabelecer diferença tributária entre bens fabricados em Minas Gerais e bens fabricados em outros Estados, desde que o objetivo desta diferença seja incentivar a produção mineira. |