Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 95 - Direito Internacional

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Quanto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) Convenção de Montego Bay, é correto afirmar que


A se um rio desagua diretamente no mar, a linha de base e uma reta traçada através da foz do rio entre os pontos limites da linha de baixa-mar das suas margens.
  
B o limite exterior da zona econômica exclusiva e definido por uma linha em que cada um dos pontos fica a uma distância do ponto mais próximo da linha de base iguana a larger do mar territorial. c) a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e da sua zona contigua e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial.
  
 
D o Estado costeiro não pode obrigar e exigir, quando do exercício do direito de passagem inofensiva por navios estrangeiros, que os mesmos utilizem rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego por ele designado, uma vez que tal direito de passagem pelo mar territorial dos Estados e absoluto.
  
  


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