a) se um rio desagua diretamente no mar, a linha de base e uma reta traçada através da foz do rio entre os pontos limites da linha de baixa-mar das suas margens.

229 marcações (12%)

b) o limite exterior da zona econômica exclusiva e definido por uma linha em que cada um dos pontos fica a uma distância do ponto mais próximo da linha de base iguana a larger do mar territorial. c) a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e da sua zona contigua e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial.

931 marcações (50%)

d) o Estado costeiro não pode obrigar e exigir, quando do exercício do direito de passagem inofensiva por navios estrangeiros, que os mesmos utilizem rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego por ele designado, uma vez que tal direito de passagem pelo mar territorial dos Estados e absoluto.

712 marcações (38%)