Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 93 - Direito Tributário

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João procurou seu advogado, apresentando-lhe guia de recolhimento de determinado tributo, na qual constava a informação de se tratar do pagamento da vigésima e última parcela de parcelamento requerido por João e concedido pelo fisco. Nesse contexto, é correto afirmar que:


A se presumem pagas as parcelas anteriores àquela vigésima e última parcela.
  
B o tributo pago havia sido objeto de lançamento por homologação, porque apenas em relação a estes é possível, segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento.
  
C não incidiram juros e multas sobre as parcelas pagas, o que somente poderia ocorrer se houvesse expressa previsão da lei que disciplina tal parcelamento.
  
D interrompeu-se a contagem do prazo prescricional, com o requerimento de parcelamento, suspendo-se ainda a exigibilidade do crédito tributário.
  
  


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