2007 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

2.582 pessoas responderam.

Direito Tributário


93ª Questão:

João procurou seu advogado, apresentando-lhe guia de recolhimento de determinado tributo, na qual constava a informação de se tratar do pagamento da vigésima e última parcela de parcelamento requerido por João e concedido pelo fisco. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) se presumem pagas as parcelas anteriores àquela vigésima e última parcela.

667 marcações (26%)
b) o tributo pago havia sido objeto de lançamento por homologação, porque apenas em relação a estes é possível, segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento.

347 marcações (13%)
c) não incidiram juros e multas sobre as parcelas pagas, o que somente poderia ocorrer se houvesse expressa previsão da lei que disciplina tal parcelamento.

203 marcações (8%)
d) interrompeu-se a contagem do prazo prescricional, com o requerimento de parcelamento, suspendo-se ainda a exigibilidade do crédito tributário.

1.365 marcações (53%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.