Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 91 - Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta:


A tratando-se de obrigação tributária solidária, não se pode exigir o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de José e João, proprietários de um imóvel residencial, visto que João é portador de AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida), e a lei municipal concede isenção do IPTU aos proprietários portadores de AIDS.
  
B em nenhuma hipótese as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
  
C o domicílio tributário é definido pelo sujeito passivo, podendo o local de escolha ser recusado pela autoridade administrativa quando dificultar a fiscalização do tributo.
  
D o pagamento de taxa é considerado obrigação tributária acessória, porque este pagamento é requisito para a obtenção de prestação de serviço público específica e divisível.
  
  


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