Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 10 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Pela Lei das Contravenções Penais é correto afirmar que:

A	É possível a incidência da pena de detenção.

B	A ação penal é pública condicionada.

C	Compete a Justiça Federal, se praticada em detrimento da União.

D	Não é punível a tentativa.