2007 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

5.374 pessoas responderam.

Direito Penal e Processo Penal


10ª Questão:

Pela Lei das Contravenções Penais é correto afirmar que:

a) É possível a incidência da pena de detenção.

979 marcações (18%)
b) A ação penal é pública condicionada.

612 marcações (11%)
c) Compete a Justiça Federal, se praticada em detrimento da União.

1.036 marcações (19%)
d) Não é punível a tentativa.

2.747 marcações (51%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.