Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 87 - Direito Tributário

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Suponha que o Governo Federal não tenha conseguido aprovar a Emenda Constitucional que prorroga a existência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Visando a compensar a perda de arrecadação, mostrar-se-ia juridicamente correta a criação:


A por lei complementar, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria aos princípios da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.
  
B por lei complementar, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.
  
C por lei ordinária, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.
  
D por lei ordinária, de imposto sobre a movimentação financeira (IMF), o qual se submeteria apenas aos princípios da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), e desde que não fosse cumulativo e não tivesse fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na Constituição Federal.
  
  


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