Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 68 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considerando o processo legislativo relativo às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta:


A As medidas provisórias serão editadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, por um prazo de até 45 dias, prorrogável uma vez por igual período.
  
B Caso a medida provisória não seja apreciada em até 45 dias contados de sua publicação pelas Casas do Congresso Nacional, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
  
C É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  
D As relações jurídicas decorrentes de medida provisória que não tenha sido convertida em lei no prazo constitucional serão disciplinadas por decreto legislativo.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão