Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 69 - Direito Constitucional

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Com relação às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que instituiu a chamada “reforma do Judiciário”, assinale a alternativa incorreta:


A O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
  
B A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
  
C O Conselho Nacional de Justiça poderá determinar a remoção de magistrado por interesse público, desde que assegurada ampla defesa.
  
D Os servidores não poderão receber delegações para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, pois trata-se de matéria reservada à função jurisdicional.
  
  


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