Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 65 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:

A	Questões específicas inseridas nas competências privativas da União Federal podem ser delegadas aos Estados-membros, desde que por meio de lei complementar.

B	No âmbito da competência legislativa concorrente, a União é competente para legislar sobre normas gerais.

C	Os Municípios não estão inseridos no âmbito da competência legislativa concorrente, pois o caput do artigo 24 da Constituição da República refere-se somente a União e Estados-membros.

D	Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.