2007 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

4.758 pessoas responderam.

Direito Constitucional


65ª Questão:

Em relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:

a) Questões específicas inseridas nas competências privativas da União Federal podem ser delegadas aos Estados-membros, desde que por meio de lei complementar.

890 marcações (19%)
b) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União é competente para legislar sobre normas gerais.

387 marcações (8%)
c) Os Municípios não estão inseridos no âmbito da competência legislativa concorrente, pois o caput do artigo 24 da Constituição da República refere-se somente a União e Estados-membros.

2.773 marcações (58%)
d) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

708 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.