Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 13 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em tema de competência penal é correto afirmar que:

A	Sendo o uso de passaporte falso crime de mera conduta, o fato criminoso consuma-se na localidade em que foi utilizado, e, dessa forma, é competente o juiz estadual daquele local.

B	Embora conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência do réu.

C	A competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

D	Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.