a) Sendo o uso de passaporte falso crime de mera conduta, o fato criminoso consuma-se na localidade em que foi utilizado, e, dessa forma, é competente o juiz estadual daquele local.

1.160 marcações (23%)

b) Embora conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência do réu.

808 marcações (16%)

c) A competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

487 marcações (10%)