Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 12 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em ação privada subsidiária da pública, a queixa poderá ser rejeitada quando:

A	Houver dúvida sobre a autoria do fato delituoso.

B	Já estiver extinta a punibilidade.

C	Existir indícios de causa de exclusão de ilicitude.

D	Faltar dados na qualificação do acusado.