Prova da OAB 1ª Fase - 128º Exame (2005.3)
128º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2006

Questão 9 - Direito Constitucional

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Medida Provisória que alterasse o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil e que fosse prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, durante a vigência de intervenção federal,


A não deveria ser convertida em lei, porque a prorrogação só é admitida por mais 30 (trinta) dias.
  
B não deveria ser convertida em lei, porque não pode dispor sobre direito processual civil.
  
C não deveria ser convertida em lei, porque não poderia ser prorrogada sob a vigência de intervenção federal.
  
D deveria ser convertida em lei, porque foi produzida nos termos da Constituição Federal
  
  


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