Prova da OAB 1ª Fase - 129º Exame (2006.1)
129º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 81 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto afirmar que

A	o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio de medida provisória produz efeitos no próprio exercício em que for editada a medida provisória.

B	medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C	em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória para instituir ou aumentar impostos.

D	é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória.