129º Exame de Ordem SP - 2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

1.960 pessoas responderam.

Direito Tributário


81ª Questão:

Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto afirmar que

a) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio de medida provisória produz efeitos no próprio exercício em que for editada a medida provisória.

224 marcações (11%)
b) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

628 marcações (32%)
c) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória para instituir ou aumentar impostos.

761 marcações (39%)
d) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória.

347 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.