Prova da OAB 1ª Fase - 129º Exame (2006.1)
129º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 65 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa incorreta.

A	Da decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, conforme o Código de Processo Penal.

B	Cabe protesto por novo júri em caso de condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 20 anos, ainda que a pena seja resultado da soma de duas penas em concurso material de crimes.

C	Os embargos infringentes, no Código de Processo Penal, podem ser interpostos pelo acusado e não pelo Ministério Público.

D	Os embargos de declaração interpostos com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais podem ser formulados no prazo de 5 dias.