129º Exame de Ordem SP - 2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

1.017 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


65ª Questão:

Assinale a alternativa incorreta.

a) Da decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, conforme o Código de Processo Penal.

195 marcações (19%)
b) Cabe protesto por novo júri em caso de condenação a pena privativa de liberdade igual ou superior a 20 anos, ainda que a pena seja resultado da soma de duas penas em concurso material de crimes.

419 marcações (41%)
c) Os embargos infringentes, no Código de Processo Penal, podem ser interpostos pelo acusado e não pelo Ministério Público.

216 marcações (21%)
d) Os embargos de declaração interpostos com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais podem ser formulados no prazo de 5 dias.

187 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.