Prova da OAB 1ª Fase - 129º Exame (2006.1)
129º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 57 - Direito Penal

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A pena privativa do crime de falsificação de documento particular é de 1 a 5 anos de reclusão. Em caso de acusação por dois crimes dessa espécie em continuação,


A não caberá, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo.
  
B se houver condenação, ainda que à pena mínima, não caberá suspensão condicional da pena.
  
C caberá, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a transação penal.
  
D se houver condenação a uma pena superior a 2 anos, não caberá fiança.
  
  


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