Prova da OAB 1ª Fase - 129º Exame (2006.1)
129º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 3 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União,

A	é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.

B	é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais.

C	é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.

D	é válida e produz efeitos erga omnes.