129º Exame de Ordem SP - 2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.

5.539 pessoas responderam.

Direito Constitucional


3ª Questão:

A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União,

a) é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.

1.074 marcações (19%)
b) é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais.

1.362 marcações (25%)
c) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.

2.557 marcações (46%)
d) é válida e produz efeitos erga omnes.

546 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.