Prova da OAB 1ª Fase - 129º Exame (2006.1)
129º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 17 - Direito Administrativo

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Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço serão revertidos ao ente público concedente, em função do princípio da continuidade do serviço público. Essa reversão ao patrimônio público implica indenização à concessionária?


A Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham sido amortizados pelas tarifas.
  
B Não, porque no regime da concessão de serviço público os bens não são da concessionária, mas sim do Poder Público.
  
C Sim, desde que tenha havido revisão no contrato para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.
  
D Nunca, porque o prazo da concessão foi estabelecido no edital de licitação, e indenização a seu final implicaria enriquecimento ilícito da concessionária.
  
  


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