129º Exame de Ordem SP - 2006 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 33% acertaram esta questão.

2.570 pessoas responderam.

Direito Administrativo


17ª Questão:

Ao cabo de um contrato de concessão, os bens afetados à prestação do serviço serão revertidos ao ente público concedente, em função do princípio da continuidade do serviço público. Essa reversão ao patrimônio público implica indenização à concessionária?

a) Sim, desde que os investimentos nesses bens não tenham sido amortizados pelas tarifas.

842 marcações (33%)
b) Não, porque no regime da concessão de serviço público os bens não são da concessionária, mas sim do Poder Público.

727 marcações (28%)
c) Sim, desde que tenha havido revisão no contrato para restabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.

656 marcações (26%)
d) Nunca, porque o prazo da concessão foi estabelecido no edital de licitação, e indenização a seu final implicaria enriquecimento ilícito da concessionária.

345 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.