Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 86 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa que não apresenta uma das características da definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional - CTN.

A	Tributo não constitui sanção de ato ilícito.

B	Tributo pode ser instituído por decreto.

C	Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D	Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir.