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130º Exame de Ordem SP - 2006 (Segundo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
4.306 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.
4.306 pessoas responderam.
Direito Tributário
86ª Questão:
Assinale a alternativa que não apresenta uma das características da definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional - CTN.
a) Tributo não constitui sanção de ato ilícito.
1.052 marcações (24%)
1.052 marcações (24%)
b) Tributo pode ser instituído por decreto. 
1.865 marcações (43%)
1.865 marcações (43%)
c) Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
746 marcações (17%)
746 marcações (17%)
d) Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir.
643 marcações (15%)
643 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.