Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 85 - Direito Tributário

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A legislação estabelece que os rendimentos da prestação de serviços pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Sobre essa previsão legal, assinale a alternativa correta.


A O IRRF incide na alíquota de 25%, independentemente da natureza dos serviços prestados.
  
B O recolhimento do IRRF gera um crédito tributário para a fonte pagadora situada no Brasil compensar com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.
  
C Compete à fonte pagadora reter o IRRF, que será descontado da remuneração, mas a legislação permite à fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, hipótese em que deverá haver o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.
  
D O produto da arrecadação do IRRF cabe, integralmente, ao Município em que está estabelecida a fonte pagadora do rendimento.
  
  


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