130º Exame de Ordem SP - 2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 59% acertaram esta questão.

1.100 pessoas responderam.

Direito Tributário


85ª Questão:

A legislação estabelece que os rendimentos da prestação de serviços pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. Sobre essa previsão legal, assinale a alternativa correta.

a) O IRRF incide na alíquota de 25%, independentemente da natureza dos serviços prestados.

140 marcações (13%)
b) O recolhimento do IRRF gera um crédito tributário para a fonte pagadora situada no Brasil compensar com o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.

168 marcações (15%)
c) Compete à fonte pagadora reter o IRRF, que será descontado da remuneração, mas a legislação permite à fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, hipótese em que deverá haver o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

651 marcações (59%)
d) O produto da arrecadação do IRRF cabe, integralmente, ao Município em que está estabelecida a fonte pagadora do rendimento.

141 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.