Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 68 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à execução penal, é correto afirmar que

A	cabe apelação quando a decisão do juiz encerra o processo de execução, e agravo quando resolve questão incidental, como a de progressão de regime.

B	o regime disciplinar diferenciado só é aplicável a condenados reincidentes.

C	a remição de pena não se aplica a dias de estudo, conforme vedação expressa da Lei de Execução Penal.

D	o condenado que cumprir pena em regime semi-aberto poderá se beneficiar de permissão de saída e de saída temporária, enquanto o condenado em regime fechado não poderá obter saída temporária, tendo direito à permissão de saída.