Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 18 - Direito Administrativo

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Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários" e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir, em juízo, a anulação do ato do Ministro?


A Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
  
B Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo, ao Ministro da Educação, para indeferir autorização para funcionamento de cursos de graduação, sem necessidade de explicitação expressa.
  
C Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente, eis que não fundamenta as razões nem explicita a adequação da decisão em face do interesse público.
  
D Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo ao interesse público, sem necessidade de explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.
  
  


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