Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 17 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?


A Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.
  
B Sim, por desvio de finalidade.
  
C Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.
  
D Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão