130º Exame de Ordem SP - 2006 (Segundo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

2.550 pessoas responderam.

Direito Administrativo


17ª Questão:

Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual pode ser anulado?

a) Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.

398 marcações (16%)
b) Sim, por desvio de finalidade.

1.613 marcações (63%)
c) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.

194 marcações (8%)
d) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.

345 marcações (14%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.