Prova da OAB 1ª Fase - 130º Exame (2006.2)
130º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 13 - Direito Administrativo

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Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a Administração Pública contemporânea e o setor privado estão sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral para solução de litígios e controvérsias originados de relação jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem para resolver conflitos em relações entre Estado e particular


A fundadas no estatuto dos servidores.
  
B em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.
  
C em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações de ambas as partes.
  
D decorrentes de concurso público para contratação de servidores celetistas.
  
  


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