Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 10 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Existem determinadas tarefas públicas que não podem ser transferidas aos particulares, porque fazem parte do núcleo duro do Estado. Por exemplo,

A	a atividade técnica destinada a verificar se um interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.

B	a emissão de ato jurídico-administrativo reconhecendo que o interessado preenche os requisitos legais para dirigir veículo.

C	a elaboração de laudo referente à compatibilidade de determinado equipamento com as normas técnicas e regulamentares vigentes.

D	o exame psico-social em preso, para possibilitar redução da sua pena ou regime prisional menos severo.