Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 82 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que

A	somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.

B	os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.

C	todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.

D	sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.