a) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.

519 marcações (14%)

b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.

815 marcações (22%)

c) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.

303 marcações (8%)