Prova da OAB 1ª Fase - 131º Exame (2006.3)
131º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2007

Questão 80 - Direito do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Da decisão que, em processo administrativo, decorrente de fiscalização do trabalho, impõe multa ao empregador,

A	não cabe recurso, admitido o reexame do pronunciamento pelo Poder Judiciário, mediante ação anulatória ou mandado de segurança.

B	cabe recurso, dirigido à Vara do Trabalho, que funciona como instância revisora da autuação.

C	cabe recurso, no âmbito do Ministério do Trabalho, ficando o valor da multa reduzido a 50%, caso a parte renuncie ao direito de recorrer e pague a cominação.

D	cabe recurso, dobrando-se o valor da multa, todavia, quando declarado o seu caráter meramente protelatório.