131º Exame de Ordem SP - 2006 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
2.410 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
2.410 pessoas responderam.
Direito do Trabalho
80ª Questão:
Da decisão que, em processo administrativo, decorrente de fiscalização do trabalho, impõe multa ao empregador,
a) não cabe recurso, admitido o reexame do pronunciamento pelo Poder Judiciário, mediante ação anulatória ou mandado de segurança.
433 marcações (18%)
433 marcações (18%)
b) cabe recurso, dirigido à Vara do Trabalho, que funciona como instância revisora da autuação.
632 marcações (26%)
632 marcações (26%)
c) cabe recurso, no âmbito do Ministério do Trabalho, ficando o valor da multa reduzido a 50%, caso a parte renuncie ao direito de recorrer e pague a cominação.
856 marcações (36%)
856 marcações (36%)
d) cabe recurso, dobrando-se o valor da multa, todavia, quando declarado o seu caráter meramente protelatório.
489 marcações (20%)
489 marcações (20%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2007.